Acórdão nº 70011380953 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Julho de 2005
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. SERVIDORA INATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ILEGALIDADE DO DESCONTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.672/82. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 OU DA APOSENTADORIA, SE POSTERIOR, ATÉ O EFETIVO CANCELAMENTO OU ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.065/2004, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11/01/2003), C/C ART. 161, §1º, DO CTN, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ¿ ART. 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.
PRELIMINAR REJEITADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70011380953, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 06/07/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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