nº 96.01.01951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2001
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.787/89. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (RE nº 975.588-6/GO, S.T.F., Rel. Ministro OSCAR CORREA, D.J./I de 23.5.1984).2. Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), restando clara a irresignação do(a,s) Embargante(s) com os termos daquele, devem ser rejeitados os embargos de declaração, incabíveis na espécie.3. Embargos declaratórios rejeitados.Veja o conteúdo completo deste documento
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nº 96.01.01951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2001
Assunto: Contribuições Previdenciárias
Autuado em: 22/1/1996Processo Originário: 950095312-9/dfAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 96.01.01951-0/DF - EDeclRELATOR: EXMº SR. JUIZ RICARDO MACHADO RABELO ...Veja o conteúdo completo deste documento
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