Acórdão nº 70011903283 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2005
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Resumo
Embargos declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade a inquinar a decisão recorrida. Eficácia de infringência incabível à espécie. Prequestionamento. Precedentes. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70011903283, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 25/08/2005)
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