Acórdão nº 70011590643 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2005
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Resumo
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA E AJUSTADA À DECISÃO DOS JURADOS.REJEIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA E DE DESCLASSIFICAÇÃO COM APOIO NA PROVA DOS AUTOS.INOCORRÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE CRIME.FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 231 DO STJ.INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM TODA SUA EXTENSÃO, CAUSANDO LESÕES LEVES NA VÍTIMA. CORRETA A REDUÇÃO DA PENA EM METADE.APELO PROVIDO, EM PARTE, PARA DECLARAR A SUBSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. (Apelação Crime Nº 70011590643, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 10/08/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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