Decisão Monocrática nº 70012793105 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 02 de Setembro de 2005
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Cabível o deferimento da AJG para fins de processamento do recurso de agravo de instrumento sem que isso importe ferimento ao princípio do duplo grau de jurisdição. Hipótese em que se possibilita às postulantes o acesso à justiça.
POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NOS INCISOS IV E V DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA.O ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97, POR REMESSA AO §2º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92, ESTABELECE QUE ¿NÃO SERÁ CABÍVEL MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO¿. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70012793105, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 02/09/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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