nº 94.01.28562-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 1996

Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon

Ator: Fazenda Nacional

Demandado: Rede Ferroviaria Federal S/a - Rffsa

Tipo de Recurso: Apelação em Mandado de Segurança

Articulado como::

Resumo

1- Se a expedição de guia de exportação não se constitui em fáto gerador do IOF (art. 63 do CTN.
2- O Decreto-lei nº 2.434/88 criou uma condição isencional, de caráter geral, a qual não fere o princípio da isonomia (precedente do STF).
3- Recurso e remessa oficial providos.

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Fragmento

nº 94.01.28562-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 1996

Assu...

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