Acórdão nº 70011140431 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2005
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Resumo
(Apelação Crime Nº 70011140431, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 01/09/2005)
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