Acórdão nº 70012429817 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2005
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Resumo
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FIADOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. O PEDIDO PODE SER DEDUZIDO CONTRA O LOCATÁRIO E O FIADOR DIANTE DA SOLIDARIEDADE PELOS PAGAMENTOS DERIVADOS DO CONTRATO LOCATÍCIO. ACORDO FIRMADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO DOS FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. CITAÇÃO REGULAR. OS FIADORES, COMO PRINCIPAIS DEVEDORES, RESPONDEM PELA OBRIGAÇÃO E MESMO QUE NÃO TIVESSEM RENUNCIADO AO BENEFÍCIO DE ORDEM, SE PACTUADA A FIANÇA COM CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE, NÃO LHES É PERMITIDO INVOCAR PERANTE O CREDOR O BENEFÍCIO DE ORDEM, POIS, DIANTE DE TAL ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, O FIADOR SE EQUIPARA AO DEVEDOR PRINCIPAL. ASSIM, FACE A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM, OS FIADORES SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS E ENCARGOS EM ATRASO.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70012429817, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/09/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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