Acórdão nº 70012666830 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Outubro de 2005
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO APELADO E CONSIDERANDO QUE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES SÓ FORAM APRESENTADAS COM A CONTESTAÇÃO, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA REDUZIDA, EM ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70012666830, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/10/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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