Acórdão nº 70012579421 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Outubro de 2005

Magistrado Responsável: Ergio Roque Menine

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO NO SERASA.

CANCELADO O LIMITE DE CRÉDITO PORQUE O CORRENTISTA ACUMULOU SALDO NEGATIVO REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO BANCO DE DADOS FOI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, TAL COMO POSSIBILITA O CDC. SENTENÇA MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO (Apelação Cível Nº 70012579421, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/10/2005)

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