Decisão Monocrática nº 70013024765 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2005
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Resumo
SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, ¿G¿, LEI 6.404/76. RELAÇÕES JURÍDICAS ESTRANHAS À ATUAÇÃO SOCIETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
O lapso prescricional previsto em o art. 287, II, ¿g¿, Lei n.º 6.404/76, com a redação da Lei n.º 10.003/01, não alcança relacionamentos jurídicos estranhos ao âmbito societário. (Apelação Cível Nº 70013024765, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/09/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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