Acórdão nº 70012414397 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 21 de Setembro de 2005
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Resumo
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUIZO A QUO, QUE O POSTERGOU PARA MOMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO DA ANÁLISE, PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO PRÉVIA DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS INFERIOR ÀQUELE PREVISTO EM LEI. DESCABIMENTO.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012414397, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 21/09/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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