Acórdão nº 70012276069 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Outubro de 2005
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PATROCÍNIO DE CAUSA TRABALHISTA. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA ENTRE AS PARTES, INVÁVEL A RETENÇÃO, PELO ADVOGADO, DE PARTE DO VALOR LIBERADO À CLIENTE POR ALVARÁ JUDICIAL.
NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70012276069, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/10/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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