Acórdão nº 70012918355 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2005
Articulado como::
Resumo
AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, FINANCIAMENTOS E CARTÃO DE CRÉDITO.
REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS: A novação tem por objetivo, extinguir dívidas anteriores, mediante concessão de ambas as partes. Possibilidade, inclusive de ofício, a fim de excluir cláusulas abusivas frente ao CDC. Súmula nº 286 do STJ.APLICAÇÃO DO CDC: Por tratar-se de típico contrato de adesão, é de ser aplicado o CDC. Súmula nº 297.JUROS REMUNERATÓRIOS: Impossível a limitação, pois às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Dec. Nº 22.626/33. Ademais, a questão embora polêmica, encontra-se sedimentada por larga maioria no STJ.CAPITALIZAÇÃO: Inaplicabilidade do art. 5º da MP 2.170/2001, diante de evidente inconstitucionalidade que vem sendo reconhecida nos Tribunais Pátrios, entre eles a Corte Especial do TRF da 4ª Região em incidente de argüição de inconstitucionalidade.Deram parcial provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70012918355, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 06/10/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
