Acórdão nº 93177 de Tribunal Pleno, 11 de Dezembro de 1981
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Resumo
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037A RELAÇÃO DE SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTE DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM CARÁTER EXAUSTIVO, CABENDO SEMPRE AO PODER JUDICIARIO, A CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE INDENIZAVEL, SUBSUMIVEL NO CONCEITO LEGAL, INDEPENDENTE DE SUA CATALOGAÇÃO NO REGULAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 93177 de Tribunal Pleno, 11 de Dezembro de 1981
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