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'HABEAS CORPUS'. DECISÃO DO PLENO OU DE TURMA DO STF. -NÃO CABE 'HABEAS CORPUS' CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO OU DAS TURMAS DO STF. 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 60005 de Tribunal Pleno, 08 de Outubro de 1982
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