Acórdão nº 60243 de Primeira Turma, 01 de Outubro de 1982

Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer

Tipo de Recurso: Recurso em Habeas Corpus

Articulado como::

Resumo

'HABEAS CORPUS'. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. CONTROVERSIA QUE NÃO CABE DESLINDAR NA VIA ESTREITA DO 'HABEAS CORPUS', INADEQUADA AO EXAME DE PROVA COMPLEXA. DECRETO DE PRISÃO DO ALIMENTANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

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