Acórdão nº 70012842027 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Setembro de 2005

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Resumo


AGRAVO INTERNO.

CAUTELAR.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CDL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não constitui parte legítima para integrar o pólo passivo da ação de exibição de documento a CDL, pois, enquanto mera executora das anotações oriundas de informações fornecidas por suas associadas, não tem o dever de apresentar o contrato que ensejou o cadastramento do nome do devedor em seu banco de dados.

Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70012842027, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/09/2005)

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