Acórdão nº 62027 de 2ª Turma, 15 de Março de 1985
Articulado como::
Resumo
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. NÃO HÁ O QUE CRITICAR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SE, DIFERENTEMENTE DO AFIRMADO PELO IMPETRANTE, BASEOU-SE O JUIZ, PARA SENTENCIAR, NÃO SÓ NO APURADO NO INQUERITO POLICIAL, MAS TAMBÉM NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM JUÍZO. QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA, CONSIDERADA ELEVADA, INSUSCETIVEL DE REVE-LA EM TEMA DE 'HABEAS CORPUS', ONDE NÃO E POSSIVEL REEXAMINAREM-SE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA TANTO, SALVO A OCORRENCIA DE ILEGALIDADE.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 62027 de 2ª Turma, 15 de Março de 1985
Indexação
CRIME CONTRA O PA...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
