Acórdão nº 70012281671 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Setembro de 2005

Magistrado Responsável: Gaspar Marques Batista

Tipo de Recurso: Apelação Crime

Articulado como::

Resumo

APELAÇÃO. INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 337 DO CP. APELO DEFENSIVO INTEMPESTIVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70012281671, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 29/09/2005)

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