Acórdão nº 0008652-55.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011

• Data: 26 Julho 2011
• Número do processo: 0008652-55.2011.4.01.0000
• Órgão: Terceira seçao

Assunto: Freqüência às Aulas - Ensino Superior- Serviços - Administrativo

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

AUTOR: ROSELI RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO: FLAVIA GUIMARAES FERREIRA

REU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE

SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE MONTES CLAROS - MG

SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERABA -

MG

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, Suscitado.

Terceira Seção do TRF da 1ª Região - 26.07.2011.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre os Juízos da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG - suscitante - e o da 1ª Vara Subseção Judiciária de Uberaba - MG - suscitado.

2. O conflito diz respeito à competência para o julgamento de mandado de segurança impetrado em face da Diretora do Curso de Pedagogia EAD da Sociedade Educacional Uberabense, por intermédio do qual a impetrante pleiteia o seu retorno às aulas do Curso de Pedagogia.

3. O MM. Juízo Federal da 1ª Vara Subseção Judiciária de Uberaba - MG - suscitado, declinou da competência por entender que "...a impetrante indicou uma autoridade coatora com sede na cidade de Montes Claros, o que faz revelar ser patente a incompetência deste Juízo Federal de Uberaba/MG para processar e julgar o presente mandado de segurança, sobretudo porque se trata de competência absoluta (ratione personae), devendo ser declarada de ofício (CPC, art. 113)" (fl. 06).

4. Distribuídos e encaminhados os autos à Subseção Judiciária de Montes Claros - MG, o MM. Juiz Federal suscitou o conflito negativo de competência sob o argumento de que, "...a impetrante apontou a DIRETORA DO CURSO DE PEDAGOGIA EAD DA SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE, Sra. DENISE RODOVALHO ESCUSSEL TELES como autoridade impetrada, indicando a sua sede no endereço Avenida Guilherme Ferreira n° 217, Centro, Uberaba/MG, de modo que compete à Subseção Judiciária de Uberaba/MG o processamento e julgamento do presente writ" (fl. 03).

5. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 26-280, opina para que seja reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Subseção Judiciária de Uberaba - MG - suscitado.

   É o relatório.

   Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

   Relator

   VOTO

   PROCESSUAL...