Acórdão nº 70012658282 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2005
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Resumo
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI CAMATA. EFICÁCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE OSTENTA, SENÃO QUE APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO (SÚMULA Nº 85 DO STJ). ACOLHIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. CONSTITUCIONALIDADE DOS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM PERCENTUAIS DE 10% e 9% PELO ART. 15, INCISOS IV E V, DA LEI Nº 10.395/95, QUE INSTITUIU A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IRRETROATIVIDADE DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR 82/95, ART. 2º E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS QUE A SUCEDERAM (LC Nº 96/99 E 101/2000), QUE, COM VIGÊNCIA POSTERIOR, NÃO TÊM EFICÁCIA PARA ATINGIR REAJUSTES SALARIAIS REGULARMENTE CONCEDIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ACRESCIDO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM FACE DO DECAIMENTO DOS AUTORES RELATIVAMENTE AO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 05% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA ACRESCIDAS DE DOZE PARCELAS VINCENDAS, FULCRO NO ART. 260 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE DO STJ.
APELO ADESIVO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012658282, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 28/09/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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