Acórdão nº 70012495164 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Setembro de 2005
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Resumo
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEP E DO INC. LV DO ART. 5º DA CF.
AGRAVO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DISCIPLINAR. (Agravo em Execução Nº 70012495164, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 21/09/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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