Acórdão nº 70013059720 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2005
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC quando o acórdão aborda as questões suscitadas e debatidas no feito, de maneira fundamentada. Prequestionamento que não merece abordagem própria se ausente hipótese da lei para o recurso que se examina. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70013059720, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 19/10/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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