Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1203153 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro SIDNEI BENETI (1137)
• Emissor: T3 - TERCEIRA TURMA
• Tipo de Recurso: Embargos de Declaração no Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração no Recurso Especial

EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.153 - SP (2010⁄0126055-0)

RELATOR	:	MINISTRO SIDNEI BENETI
EMBARGANTE	:	P.S.I.D.C. E REFRIGERANTES S⁄A
ADVOGADOS	:	CÍCERO CAMARGO SILVA E OUTRO(S)
		G.A.E.D.D.S.
		VINICIUSC.S.
EMBARGADO	:	J.G.D.S.F. E OUTRO
ADVOGADO	:	RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO E OUTRO(S)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, PELO RELATOR (CPC, art. 135, § ÚN.). CIRCUNSTÂNCIA ANOTADA NA DISTRIBUIÇÃO GERAL. REDISTRIBUIÇÃO E ANULAÇÃO DE ATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. - Reexaminados os autos, em conjunto do REsp 1.316.149-SP, constata-se que já anteriormente existente causa de afastamento do Relator do caso (CPC, art. 135, § ún.), como constante de anotação na Distribuição Geral, não havendo a causa sido detectada de imediato anteriormente devido a não se evidenciar diretamente pelos nomes de recorrentes e recorridos constantes das peças processuais.

2. - Anulados decisões e Acórdãos anteriores (1.094⁄1.102, 1.119⁄1.120, 1.121⁄1.123, 1.135⁄1.145 e-STJ), redistribuindo-se os autos.

3. - Declaração do Relator de afastamento do caso (CPC, art. 135, § único), determinando-se a redistribuição, anuladas as decisões e Acórdão anteriores e prejudicados os Embargos de Declaração.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, N.A. e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 07 de agosto de 2012(Data do Julgamento)

   Ministro SIDNEI BENETI

   Relator

   EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.153 - SP (2010⁄0126055-0)

   RELATOR	:	MINISTRO SIDNEI BENETI
   EMBARGANTE	:	P.S.I.D.C. E REFRIGERANTES S⁄A
   ADVOGADOS	:	CÍCERO CAMARGO SILVA E OUTRO(S)
   		G.A.E.D.D.S.
   		VINICIUSC.S.
   EMBARGADO	:	J.G.D.S.F. E OUTRO
   ADVOGADO	:	RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1. - P.S.I.D.C. E REFRIGERANTES S⁄A interpõe Embargos de Declaração contra o Acórdão de fls. 1.135⁄1.145 (e-STJ), assim ementado:

   AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. DANO MORAL FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VALOR DO DANO MORAL...