Acórdão nº AgRg na Rcl 3706 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Magistrado Responsável: Ministra LAURITA VAZ (1120)
• Emissor: S3 - TERCEIRA SEÇÃO
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental Na Reclamação

AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 3.706 - RJ (2009⁄0188012-4)

RELATORA	:	MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE	:	R.C.D.C.L.
ADVOGADO	:	EDISON FERREIRA DE LIMA
AGRAVADO	:	PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO	:	JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU - RJ
INTERES.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE, POR AMPARAR-SE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.176.975⁄RJ. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A matéria arguida nas razões da reclamação já foi examinada por este Tribunal, por ocasião do julgamento do AG n.º 1.176.975⁄RJ. Portanto, na ausência de argumento apto a afastar as razões consignadas no julgado impugnado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.

2. Agravo regimental desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, S.R.J., Marco Aurélio Bellizze, A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília (DF), 08 de agosto de 2012 (Data do Julgamento)

   MINISTRA LAURITA VAZ

   Relatora

   AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 3.706 - RJ (2009⁄0188012-4) (f)

   AGRAVANTE	:	R.C.D.C.L.
   ADVOGADO	:	EDISON FERREIRA DE LIMA
   AGRAVADO	:	PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
   AGRAVADO	:	JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU - RJ
   INTERES.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

   Trata-se de agravo regimental interposto por R.C.D.C.L. em face de decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos, in verbis:

   "RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE, POR AMPARAR-SE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.176.975⁄RJ. PREJUDICIALIDADE." (Fl. 279)

   Sustenta o ora Agravante, nas razões do regimental, que esta Corte negou provimento ao agravo de instrumento interposto, com base na aplicação do enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte. Portanto, se os argumentos apresentados no recurso especial não foram examinados, diante do óbice mencionado, descabe falar-se em prejudicialidade da reclamação.

   É o relatório.

   AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 3.706 - RJ (2009⁄0188012-4) (f)

   EMENTA

   AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE, POR AMPARAR-SE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.176.975⁄RJ. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A matéria arguida nas razões da reclamação já foi examinada por este Tribunal, por ocasião do julgamento do AG n.º 1.176.975⁄RJ. Portanto, na ausência de argumento apto a afastar as razões consignadas no julgado impugnado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.

2. Agravo regimental desprovido.

   VOTO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ(RELATORA):

   O ora Agravante se insurge, nas razões da reclamação, contra decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Juízo de Direito da 7.ª Vara Criminal de Nova Iguaçu⁄RJ, que teriam deixado de cumprir decisão desta Corte Superior de Justiça, prolatada nos autos do Habeas Corpus n.º 58.129⁄RJ, no qual foi declarada a nulidade da sentença condenatória e do acórdão impugnados, em virtude de ter sido a condenação amparada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial.

   Alega que a nova sentença condenatória constitui mera repetição das decisões anteriormente anuladas, em desrespeito à decisão deste Tribunal Superior.

   Ocorre, todavia, que a referida arguição, conforme bem explicitado na decisão recorrida, já foi examinada por este Tribunal, por ocasião do julgamento do AG n.º 1.176.975⁄RJ, interposto contra o acórdão ora impugnado, cujo teor é o seguinte:

   "Vistos etc.

   Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.C.D.C.L., em face de decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

   Relata o Agravante que foi condenado, juntamente com L.F.B., à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pelo crime de extorsão mediante sequestro. Interposta apelação criminal, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso.

   Irresignado, impetrou o habeas corpus n.º 58.129⁄RJ, no qual foi concedida a ordem, para anular a sentença condenatória e o acórdão impugnado, nos termos da ementa a seguir transcrita:

   'CRIMINAL. HC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. NULIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS COLHIDAS SOMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RETIFICADAS EM JUÍZO. TESTEMUNHAS OUVIDAS PELO MAGISTRADO QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. DEPOIMENTOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO NÃO RENOVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA.

   As declarações prestadas pelo ofendido em sede policial e retificadas em Juízo não se prestam para fundamentar a condenação do paciente, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

   As testemunhas ouvidas em Juízo não auxiliaram na revelação da verdade, pois afirmaram não ter presenciado os fatos, apenas sabendo destes pela descrição feita pelos parentes do ofendido ou por este mesmo, tendo em vista tratarem-se, quase todos, de servidores da Secretaria de Segurança Pública...