Acórdão nº AgRg no REsp 1285092 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
• Emissor: T3 - TERCEIRA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Recurso Especial

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.092 - SP (2011⁄0225647-4)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE	:	G.P.D.M.
ADVOGADOS	:	J.H.B.M.L.N. E OUTRO(S)
		PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	U.E.F.
ADVOGADO	:	LUIZ ANTÔNIO GOMIERO JUNIOR E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.

2. Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que tange à prática de agiotagem, com a consequente alteração do julgado impugnado - pretensão aduzida no recurso especial -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7⁄STJ.

3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, N.A., Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 21 de agosto de 2012(Data do Julgamento)

   MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.092 - SP (2011⁄0225647-4)

   AGRAVANTE	:	G.P.D.M.
   ADVOGADOS	:	J.H.B.M.L.N. E OUTRO(S)
   		PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	U.E.F.
   ADVOGADO	:	LUIZ ANTÔNIO GOMIERO JUNIOR E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

   Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida às fls. 337⁄339, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos:

   RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.

2. Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que tange à prática de agiotagem, com...