Acórdão nº CC 118521 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Magistrado Responsável: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215)
• Emissor: S3 - TERCEIRA SEÇÃO
• Tipo de Recurso: Conflito de Competencia

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.521 - PB (2011⁄0186311-6)

RELATORA	:	MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA - PB
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE SOUSA - PB
INTERES.	:	V.C.D.L.
INTERES.	:	JUSTIÇA PÚBLICA

EMENTA

PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DE DIREITO VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO-CONHECIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, já estabeleceu a competência dos Tribunais Regionais Federais para dirimir eventuais conflitos de competência entre Juízo Federal de competência comum e Juízo Federal de Juizado Especial vinculados ao mesmo Tribunal.

2. Da mesma forma, aplica-se este entendimento aos conflitos de competência entre Juízo de Direito de competência comum e Juízo de Direito de Juizado Especial, vinculados ao mesmo Tribunal, competindo aos Tribunais de Justiça locais dirimir eventuais conflitos de competência entre Juízo de Direito de competência comum e Juízo de Direito de Juizado Especial vinculados ao mesmo Tribunal.

2. Conflito não-conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de competência, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ⁄PR), Jorge Mussi, Og Fernandes, S.R.J., Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Brasília (DF), 26 de setembro de 2012(Data do Julgamento)

MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)

Relatora

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.521 - PB (2011⁄0186311-6)

RELATORA	:	MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA - PB
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE SOUSA - PB
INTERES.	:	V.C.D.L.
INTERES.	:	JUSTIÇA PÚBLICA

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE): Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Misto de Sousa⁄PB, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 5ª Vara de Sousa⁄PB, ora suscitado.

Acolhendo parecer ministerial, o Juízo de Direito...