Acórdão nº AgRg no AREsp 47970 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

Data02 Outubro 2012
Número do processoAgRg no AREsp 47970 / MG
ÓrgãoPrimeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 47.970 - MG (2011⁄0128168-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : G.A.D.O.
ADVOGADOS : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
RODRIGO MENEZES CARVALHO
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : R.P.D.L.N. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

  1. "É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal" (AgRg no AREsp 3.904⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄2011).

  2. Os artigos e da LICC e 19-A da Lei 8.036⁄90 não foram prequestionados no Tribunal de origem, apesar de a parte ter oposto os aclaratórios. Infere-se que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos, não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto nos dispositivos em comento e o recorrente furtou-se de aduzir afronta ao art. 535 do CPC no arrazoado do seu apelo nobre, de modo que é defeso ao STJ sindicar a respeito desse particular. Incidência da Súmula 211⁄STJ.

  3. A questão controvertida foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão recorrido na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal.

  4. Não se conhece do recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial, quando esta não foi demonstrada nos moldes exigidos pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c⁄c art. 255 do RISTJ).

  5. Agravo regimental não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

    Brasília (DF), 02 de outubro de 2012(Data do Julgamento)

    MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

    Relator

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 47.970 - MG (2011⁄0128168-3)

    RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
    AGRAVANTE : G.A.D.O.
    ADVOGADOS : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
    RODRIGO MENEZES CARVALHO
    AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
    PROCURADOR : R.P.D.L.N. E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por G.A. deO. contra decisão assim ementada (fl. 334):

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    Nas razões da presente irresignação, o agravante alega que "o prequestionamento fora efetivado na melhor forma de direito, seja pelo fato de que a matéria fora bem debatida em sede de todas as peças recursais, seja pelo fato de ter sido objeto de embargos para esse fim em fls., como resta evidenciado nos autos, contrariando os dizeres da decisão denegatória ora combatida" (fl. 348).

    Afirma que "é inabalável a aplicação da aludida lei federal nº 8.036⁄90 que disciplina o FGTS, conforme julgados do STJ" (fl. 350).

    Acrescenta que "não houve, na respeitosa decisão monocrática debate acerca...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT