Acórdão nº CC 124478 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Magistrado Responsável: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215)
• Emissor: S3 - TERCEIRA SEÇÃO
• Tipo de Recurso: Conflito de Competencia

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.478 - MT (2012⁄0191435-7)

RELATORA	:	MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SORRISO - MT
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR
INTERES.	:	JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES.	:	EM APURAÇÃO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 299 E 307 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS CONEXOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO.

1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), consumados em comarcas diversas, a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do Juízo que primeiro conheceu dos fatos, no caso o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá⁄PR, a teor dos artigos 78, II, "c", c.c. o 83, ambos do Código de Processo Penal.

2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá⁄PR, o suscitado.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá⁄PR, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ⁄PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, S.R.J., Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília (DF), 10 de outubro de 2012(Data do Julgamento)

   MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA

   (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)

   Relatora

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.478 - MT (2012⁄0191435-7)

   RELATORA	:	MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
   SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SORRISO - MT
   SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR
   INTERES.	:	JUSTIÇA PÚBLICA
   INTERES.	:	EM APURAÇÃO

   RELATÓRIO

   O SR. MINISTRO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Sorriso⁄MT em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá⁄PR.

   Depreende-se dos autos que foi instaurado inquérito policial a fim de apurar a prática dos delitos de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e uso de documento...