Acórdão nº AgRg no AREsp 80227 / DF de T4 - QUARTA TURMA

• Número do processo: AgRg no AREsp 80227 / DF
• Data: 16 Outubro 2012
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 80.227 - DF (2011⁄0273635-7)

RELATOR	:	MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE	:	S.A.S.L.S.
ADVOGADOS	:	L.M.S.E.O.	MARCELISED.M.A. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	F.S.D.S.S.
ADVOGADO	:	ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS E EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

1. A interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos atraem a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A discussão sobre suposta ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido tem natureza constitucional, sendo inviável em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

3. A ausência de similitude fática entre o acórdão apontado como paradigma e o caso concreto impede o conhecimento do recurso pela divergência.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e M.I.G. votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília-DF, 16 de outubro de 2012 (Data do Julgamento)

   Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

   Relator

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 80.227 - DF (2011⁄0273635-7)

   RELATOR	:	MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
   AGRAVANTE	:	S.A.S.L.S.
   ADVOGADOS	:	L.M.S.E.O.	MARCELISED.M.A. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	F.S.D.S.S.
   ADVOGADO	:	ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 716⁄723) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial, haja vista incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, bem como inviabilidade de discussão de natureza constitucional pela via eleita (e-STJ fls. 710⁄712).

   A ora agravante, S.A.S.L.S., sustenta que, em caso análogo, esta Corte afastou a aplicação de novas regras regulamentares na hipótese de concessão de benefícios a participantes que aderiram ao fundo antes da referida alteração. Aduz, ainda, que o REsp n. 1.135.796⁄RS seria o paradigma adequado à solução da controvérsia.

   Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 80.227 - DF (2011⁄0273635-7)

   RELATOR	:	MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
   AGRAVANTE	:	S.A.S.L.S.
   ADVOGADOS	:	L.M.S.E.O.	MARCELISED.M.A. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	F.S.D.S.S.
   ADVOGADO	:	ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(S)

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS E EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

1. A interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos atraem a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A discussão sobre suposta ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido tem natureza constitucional, sendo inviável em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

3. A ausência de similitude fática entre o acórdão apontado como paradigma e o caso concreto impede o conhecimento do recurso pela divergência.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 80.227 - DF (2011⁄0273635-7)

   RELATOR	:	MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
   AGRAVANTE	:	S.A.S.L.S.
   ADVOGADOS	:	L.M.S.E.O.	MARCELISED.M.A. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	F.S.D.S.S.
   ADVOGADO	:	ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(S)

   VOTO

   O...