Acórdão nº CC 122369 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Magistrado Responsável: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215)
• Emissor: S3 - TERCEIRA SEÇÃO
• Tipo de Recurso: Conflito de Competencia

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.369 - DF (2012⁄0089525-0)

RELATORA	:	MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
SUSCITANTE	:	JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SAMAMBAIA - DF
INTERES.	:	JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES.	:	EM APURAÇÃO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DF.

1. O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu Ministério Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela União (art. 21, XIII a XIV, da CF), não tem natureza jurídica de órgãos de tal Ente Federativo, pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, equiparado aos Estados Membros (art. 32, § 1º, da CF).

2. Os delitos perpetrados em detrimento de bens, serviços e interesses do Ministério Público do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência do art. 109, IV da CF.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia - DF, suscitado.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia - DF, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ⁄PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, S.R.J., Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília (DF), 24 de outubro de 2012(Data do Julgamento)

   MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA

   (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)

   Relatora

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.369 - DF (2012⁄0089525-0)

   RELATORA	:	MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
   SUSCITANTE	:	JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
   SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SAMAMBAIA - DF
   INTERES.	:	JUSTIÇA PÚBLICA
   INTERES.	:	EM APURAÇÃO

   RELATÓRIO

   O SR. MINISTRO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE): Trata-se de...