Acórdão nº CC 124037 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Magistrado Responsável | Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215) |
Emissor | S3 - TERCEIRA SEÇÃO |
Tipo de Recurso | Conflito de Competencia |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.037 - RJ (2012⁄0173426-0)
RELATORA | : | MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE) |
SUSCITANTE | : | JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
SUSCITADO | : | JUÍZO DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ |
INTERES. | : | JUSTIÇA PÚBLICA |
INTERES. | : | EM APURAÇÃO |
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688⁄41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38⁄STJ. DESMEMBRAMENTO.
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Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a Constituição Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula nº 38⁄STJ. Precedentes.
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Firmando-se a competência do Juízo Federal para processar e julgar o crime de contrabando conexo à contravenção penal, impõe-se o desmembramento do feito, de sorte que a contravenção penal seja julgada perante o Juízo estadual.
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Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro⁄RJ, o suscitado, para processar e julgar a conduta relacionada à contravenção, remanescendo a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, suscitante, para o processo e julgamento do crime de contrabando.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro⁄RJ, para processar e julgar a conduta relacionada à contravenção, remanescendo a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, Suscitante, para o processo e julgamento do crime de contrabando, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ⁄PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, S.R.J., Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 24 de outubro de 2012(Data do Julgamento)
MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
Relatora
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.037 - RJ (2012⁄0173426-0)
RELATORA | : | MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE) |
SUSCITANTE | : | JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
SUSCITADO | : | JUÍZO DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ |
INTERES. | : | JUSTIÇA PÚBLICA |
INTERES. | : | EM APURAÇÃO |
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO ALDERITA RAMOS...
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