Acórdão nº RMS 19075 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
• Emissor: T3 - TERCEIRA TURMA
• Tipo de Recurso: Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.075 - PB (2004⁄0142240-2)

RELATOR	:	MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE	:	M.B.C.A.C. E OUTROS
ADVOGADO	:	R.P.N. E OUTRO(S)
T. ORIGEM	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
IMPETRADO	:	DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR.20030125580 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
RECORRIDO	:	ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADOS	:	JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E OUTRO(S)
		IRAPUAN SOBRAL FILHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. TERATOLOGIA.

1. Enseja mandado de segurança, por teratologia, a decisão judicial que determina a complementação de custas judiciais depois de transitada em julgado a ação de inventário.

2. Recurso ordinário provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, S.B. e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2012(Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.075 - PB (2004⁄0142240-2)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso ordinário interposto com fundamento no art. 105, II, alínea "b", da Constituição Federal contra acórdão proferido em agravo regimental, indeferindo mandado de segurança oriundo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado:

"Mandado de Segurança - Decisão proferida em ação de inventário. Chamamento aos autores para complementar as custas judiciais - Ato passível de recurso - Aplicação da Súmula n° 267 do STF - Indeferimento in limine - Irresignação - Manutenção do decisum - Desprovimento".

Alegam os recorrentes que o acórdão de origem não se sustenta, sendo a impetração cabível no caso de o ato judicial apontado como coator não desafiar recurso próprio ou se apresentar teratológico.

Aduzem que o ato que reabre, de ofício, processo já transitado em julgado e arquivado para cassar o benefício da assistência judiciária antes concedido (embora apenas parcialmente) e usufruído, determinando à parte que complemente as custas judiciais, não se apresenta como decisão interlocutória ou final, não desafiando, portanto, agravo nem apelação.

Apontam como teratológica dita decisão, de modo que era vedado ao juiz de primeiro grau revogar provimento anterior se o feito, ao tempo de sua prolação, já se encontrava arquivado com decisão transitada em julgado, inclusive certificada.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

O relator, à época, Desembargador Convocado do TJ⁄RS Vasco Della Giustina, vislumbrando que a matéria, por envolver discussão sobre as custas processuais como tributos, seria de competência da Primeira Seção, determinou a redistribuição do feito.

O tema foi então levado pelo Ministro Luiz Fux à Primeira Turma, que decidiu declinar a competência para a Segunda Seção.

É o relatório.

...