Acórdão nº AgRg no AREsp 229852 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro CASTRO MEIRA (1125)
• Emissor: T2 - SEGUNDA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 229.852 - RS (2012⁄0192040-3)

RELATOR	:	MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE	:	L.A.M.
ADVOGADO	:	DIEINI DIAS DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7.

1. A jurisprudência desta Corte de Justiça reconhece que, comprovado o lapso temporal na condição de aluno-aprendiz, é possível esse período ser computado como tempo de serviço.

2. Tendo o Tribunal de origem decidido que o beneficiário não comprovou o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, concluir de modo diverso esbarraria no enunciado Sumular nº 7⁄STJ.

3. Agravo regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 20 de novembro de 2012(Data do Julgamento).

   Ministro Castro Meira

   Relator

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 229.852 - RS (2012⁄0192040-3)

   RELATOR	:	MINISTRO CASTRO MEIRA
   AGRAVANTE	:	L.A.M.
   ADVOGADO	:	DIEINI DIAS DA SILVA E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
   PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática assim ementada:

   PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO A EXIGIR O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível para comprovação de tempo de serviço o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.

2. Verifica-se do quadro fático-probatório, delineado pelas instâncias judiciais ordinárias, que a Corte de origem concluiu que o agravante não comprovou a condição de aluno-aprendiz para caracterização do tempo de serviço.

3. Sendo defeso reapreciar a interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao arcabouço de provas produzidas no processo, segundo o teor da Súmula 07⁄STJ, mostra-se inviável aferir a comprovação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, como assim requer o agravante, razão pela qual há de se manter a conclusão jurídica adota pelo Tribunal a quo.

4. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 552).

   O agravante alega que não se trata de análise de matéria fática, mas de valoração equivocada da principal prova para a caracterização da relação...