Acórdão nº AgRg no AREsp 201190 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
| Magistrado Responsável | Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) |
| Emissor | T1 - PRIMEIRA TURMA |
| Tipo de Recurso | Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial |
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.190 - SP (2012⁄0141146-3)
| RELATOR | : | MINISTRO BENEDITO GONÇALVES |
| AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| PROCURADOR | : | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF |
| AGRAVADO | : | J.E. |
| ADVOGADO | : | RENATO MATOS GARCIA |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E AUXÍLIO-ACIDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA FINS DE NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF.
-
A falta de impugnação ao fundamento do acórdão que determina a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual para se apurar a ocorrência do acidente típico de trabalho, obsta o conhecimento do recurso especial. Incide ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 283⁄STF.
-
Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2012(Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.190 - SP (2012⁄0141146-3)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : J.E. ADVOGADO : RENATO MATOS GARCIA RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão, assim ementada (fl. 143):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
O agravante sustenta ser inaplicável o teor da Súmula 283⁄STF ao argumento de que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram observados nas razões do recurso especial.
É relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.190 - SP (2012⁄0141146-3)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E AUXÍLIO-ACIDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA FINS DE NOVA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO