Acórdão nº AgRg no AREsp 230916 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
• Emissor: T1 - PRIMEIRA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 230.916 - PE (2012⁄0194260-6)

RELATOR	:	MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE	:	MUNICÍPIO DE CAMUTANGA
ADVOGADO	:	RODRIGO RANGEL MARANHÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	S. -S.D.S.M.D.C. - PE
ADVOGADO	:	EDVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANEJO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. MATÉRIA ANTERIORMENTE ALEGADA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Tendo o Tribunal a quo, em análise do contexto fático-probatório dos autos, afirmado que a matéria invocada na exceção de pré-executividade foi albergada pelo manto da coisa julgada, quaisquer análises em sentido contrário que leve a modificação do julgado revela indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do preceituado na Súmula n. 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial"

2. Agravo regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

   Brasília (DF), 27 de novembro de 2012(Data do Julgamento)

   MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

   Relator

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 230.916 - PE (2012⁄0194260-6)

   RELATOR	:	MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
   AGRAVANTE	:	MUNICÍPIO DE CAMUTANGA
   ADVOGADO	:	RODRIGO RANGEL MARANHÃO E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	S. -S.D.S.M.D.C. - PE
   ADVOGADO	:	EDVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Camutanga contra decisão, assim ementada (fl. 122):

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANEJO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE ALEGADA. COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUMULA 83⁄STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

   Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese:

   Consta da decisão...