Acórdão nº MS 18425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Magistrado ResponsávelMinistro ARI PARGENDLER (1104)
EmissorS1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Tipo de RecursoMandado de Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.425 - DF (2012⁄0078123-0)

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
IMPETRANTE : A.A.D.L.
ADVOGADO : BÁRBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
INTERES. : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PROMOÇÃO RESTRITA AO QUADRO DA RESPECTIVA CARREIRA. ORDEM DENEGADA. O militar anistiado faz jus a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, assim entendidas aquelas autorizadas pelo seu quadro de carreira, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, B.G. e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Brasília, 28 de novembro de 2012 (data do julgamento).

MINISTRO ARI PARGENDLER

Relator

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.425 - DF (2012⁄0078123-0)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):

Amauri Augusto de Lima impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça objetivando, em razão do reconhecimento da condição de anistiado político, as promoções ao posto de Capitão-de-Fragata, com proventos de Capitão-de-Mar-e-Guerra do Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha.

A autoridade impetrada, através de sua Consultoria Jurídica, prestou as seguintes informações:

"Não obstante não tenha sido galgado ao Oficialato, satisfazendo seu desejo pessoal, forçoso concluir que a pretensão do ora irresignado restou atendida na forma da lei.

O posto ou graduação em que vai ser posicionado o anistiado político depende da análise da legislação que rege a carreira militar, a fim de se fixar o entendimento sobre a carreira e consequentemente o atendimento ao parágrafo 4º do artigo da Lei 10.559, de 2002, que esclarece, verbis: '...para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.'

O método da utilização de paradigmas, segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça é justo e racional e, como visto, foi adotado expressamente pelo Estatuto da Anistia, destacando como defesa a eleição de paradigmas ad nutum afeiçoados às preferências subjetivas do anistiando.

A anistia é concedida aos que, entre setembro de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram...

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