Acórdão nº MS 18425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Magistrado Responsável | Ministro ARI PARGENDLER (1104) |
Emissor | S1 - PRIMEIRA SEÇÃO |
Tipo de Recurso | Mandado de Segurança |
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.425 - DF (2012⁄0078123-0)
RELATOR | : | MINISTRO ARI PARGENDLER |
IMPETRANTE | : | A.A.D.L. |
ADVOGADO | : | BÁRBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN |
IMPETRADO | : | MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA |
INTERES. | : | UNIÃO |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PROMOÇÃO RESTRITA AO QUADRO DA RESPECTIVA CARREIRA. ORDEM DENEGADA. O militar anistiado faz jus a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, assim entendidas aquelas autorizadas pelo seu quadro de carreira, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, B.G. e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília, 28 de novembro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.425 - DF (2012⁄0078123-0)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
Amauri Augusto de Lima impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça objetivando, em razão do reconhecimento da condição de anistiado político, as promoções ao posto de Capitão-de-Fragata, com proventos de Capitão-de-Mar-e-Guerra do Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha.
A autoridade impetrada, através de sua Consultoria Jurídica, prestou as seguintes informações:
"Não obstante não tenha sido galgado ao Oficialato, satisfazendo seu desejo pessoal, forçoso concluir que a pretensão do ora irresignado restou atendida na forma da lei.
O posto ou graduação em que vai ser posicionado o anistiado político depende da análise da legislação que rege a carreira militar, a fim de se fixar o entendimento sobre a carreira e consequentemente o atendimento ao parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 10.559, de 2002, que esclarece, verbis: '...para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.'
O método da utilização de paradigmas, segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça é justo e racional e, como visto, foi adotado expressamente pelo Estatuto da Anistia, destacando como defesa a eleição de paradigmas ad nutum afeiçoados às preferências subjetivas do anistiando.
A anistia é concedida aos que, entre setembro de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram...
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