Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
| Data | 18 Dezembro 2012 |
| Número do processo | REsp 609329 / PR |
| Órgão | Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
RECURSO ESPECIAL Nº 609.329 - PR (2003⁄0188799-0)
| RELATOR | : | MINISTRO RAUL ARAÚJO |
| RECORRENTE | : | C.L.S.A.M. |
| ADVOGADO | : | FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ORIENTAÇÃO DO CIDADÃO - ADOC |
| ADVOGADO | : | Á.M.D.S.F. E OUTRO(S) |
| INTERES. | : | A.A.M.S. |
| ADVOGADO | : | OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES |
| INTERES. | : | BMG LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL |
| ADVOGADO | : | AUGUSTO VILLELA |
| INTERES. | : | BB LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL |
| INTERES. | : | GM LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS |
| ADVOGADO | : | WALTER BORGES CARNEIRO E OUTRO(S) |
| INTERES. | : | B.S.L.S.A.M. |
| ADVOGADO | : | ÂNGELA MARIA MARCELO |
| INTERES. | : | VOLKSWAGEN SERVIÇOS S⁄A |
| INTERES. | : | VOLKSWAGEN LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL |
| ADVOGADO | : | LUIR CESCHIN |
| INTERES. | : | FIBRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL |
| INTERES. | : | H.B.L.A.M.S. |
| ADVOGADO | : | AMAURY BAPTISTA SALGUEIRO |
| INTERES. | : | BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A |
| INTERES. | : | SAFRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS |
| ADVOGADO | : | L.R.W. E OUTRO(S) |
| INTERES. | : | SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A |
| INTERES. | : | FORD LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO |
| ADVOGADOS | : | FIORAVANTE CANNONI E OUTRO(S) |
| H.A.C.E.O. | .||
| I. | : | BANKBOSTON LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL |
| INTERES. | : | B.D.B.S. |
| ADVOGADO | : | ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(S) |
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283⁄STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. DIVISÃO EQUITATIVA. COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR PARA A OPERAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA DECISÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA. CONSUMIDORES HABILITADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347⁄85.
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Não prevalece a preliminar de intempestividade do apelo especial suscitada pelo Ministério Público Federal. Considerando-se a duplicação do prazo recursal (CPC, art. 191) e sua suspensão no período de 2 a 31 de julho de 2001, constata-se a tempestividade do recurso especial. Ademais, antes da Emenda à Constituição Federal de nº 45, de 2004, os prazos processuais ficavam suspensos no aludido período de férias de julho (v. LOMAN, art. 66, § 1º, e CPC, art. 179), o que prescindia de comprovação de ausência de expediente forense.
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O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297⁄STJ), inclusive nas relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a associação civil de defesa do consumidor preenche os requisitos legais para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos.
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Ademais, no tocante à ilegitimidade ativa e à ausência de interesse processual, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido de que tais questões foram apreciadas no julgamento dos agravos de instrumento interpostos contra a decisão concessiva da liminar e que tais decisões vinculam todos que fazem parte do processo. Desse modo, é de rigor a incidência da Súmula 283⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
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A questão relativa à impossibilidade de substituição processual não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo, à falta do indispensável prequestionamento, a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
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Consoante jurisprudência desta Corte, a desvalorização súbita da moeda brasileira ocorrida em janeiro de 1999 configura onerosidade excessiva a afetar a capacidade de o consumidor adimplir suas obrigações contratuais, mas, diante da previsibilidade de modificação da política cambial, a significativa valorização do dólar norte-americano deve ser suportada por ambos os contratantes, de forma equitativa. Precedentes.
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A Quarta Turma desta Corte, no julgamento do REsp 897.591⁄PB (Rel. p⁄ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe de 18⁄2⁄2010), firmou entendimento de que é dispensável a prova da captação de recursos no exterior vinculada a cada operação específica, diante da circunstância de a internalização da quantia captada ser efetuada em um montante de grande vulto, do qual são extraídos valores para utilização varejista em diversas operações de contratos de arrendamento, sendo a regularidade de tais operações devidamente fiscalizada pelo B.C.d.B..
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É firme a jurisprudência desta Corte de que há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide em que não se admitiu dilação probatória, a pretensão é indeferida em virtude da ausência de comprovação. Todavia, diante do resultado proposto quanto ao mérito, deixa-se, na hipótese, de reconhecer a nulidade do procedimento, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dos atos processuais, a teor do que prescrevem os arts. 244 e 249, § 2º, do Código de Processo Civil.
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O aproveitamento de um recurso interposto por um dos litisconsortes não produz efeitos para os demais, exceto em caso de litisconsórcio unitário, o que não é o caso desta ação civil coletiva, que não trata de uma relação jurídica indivisível, mas de várias relações que podem ser consideradas individualmente quanto a cada réu e sua respectiva clientela, como se várias ações tivessem sido propostas conjuntamente, de forma independente.
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Tendo a sentença, confirmada pelo v. acórdão do Tribunal de origem, limitado seus efeitos aos contratos celebrados pelos consumidores habilitados nos autos, não havendo insurgência contra esse ponto, é inviável a extensão a todos os consumidores da recorrente, seja do Estado do Paraná, seja de outro limite territorial de maior abrangência. Com efeito, o ordenamento jurídico-processual brasileiro veda que haja, sob o ponto de vista prático, piora quantitativa ou qualitativa da situação do único recorrente, aplicando-se, em tal circunstância, o princípio da proibição da reformatio in pejus.
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Verificada, no julgamento do apelo especial, a sucumbência recíproca e não ficando comprovada a má-fé da Associação autora, impõe-se que a instituição financeira recorrente arque com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na decisão de primeiro grau, vedada a compensação, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347⁄85.
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Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros M.I.G., A.C.F., Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento).
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2003⁄0188799-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 609.329 ⁄ PR PAUTA: 11⁄12⁄2012 JULGADO: 11⁄12⁄2012 Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : C.L.S.A.M. ADVOGADO : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ORIENTAÇÃO DO CIDADÃO - ADOC ADVOGADO : Á.M.D.S.F. E OUTRO(S) INTERES. : A.A.M.S. ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES INTERES. : BMG LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : AUGUSTO VILLELA INTERES. : BB LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERES. : GM LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS ADVOGADO : WALTER BORGES CARNEIRO E OUTRO(S) INTERES. : B.S.L.S.A.M. ADVOGADO : ÂNGELA MARIA MARCELO INTERES. : VOLKSWAGEN SERVIÇOS S⁄A INTERES. : VOLKSWAGEN LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : LUIR CESCHIN INTERES. : FIBRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERES. : H.B.L.A.M.S. ADVOGADO : AMAURY BAPTISTA SALGUEIRO INTERES. : BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A INTERES. : SAFRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS ADVOGADO : L.R.W. E OUTRO(S) INTERES. : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A INTERES. : FORD LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO ADVOGADOS : FIORAVANTE CANNONI E OUTRO(S) H.A.C.E.O. .. I. : BANKBOSTON LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERES. : B.D.B.S. ADVOGADO : MIGUEL FERNANDO RIGONI E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Arrendamento Mercantil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL Nº 609.329 - PR (2003⁄0188799-0)
...RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : C.L.S.A.M. ADVOGADO : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ORIENTAÇÃO DO CIDADÃO - ADOC ADVOGADO : Á.M.D.S.F. E OUTRO(S) INTERES. : A.A.M.S. ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES INTERES. : BMG LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : AUGUSTO VILLELA INTERES. : BB LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERES. : GM LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS ADVOGADO : WALTER BORGES CARNEIRO E OUTRO(S) INTERES. : B.S.L.S.A.M. ADVOGADO : ÂNGELA MARIA MARCELO INTERES. : VOLKSWAGEN SERVIÇOS S⁄A INTERES. : VOLKSWAGEN LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : LUIR CESCHIN INTERES. : FIBRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERES. : H.B.L.A.M.S. ADVOGADO : AMAURY BAPTISTA SALGUEIRO INTERES. : BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A INTERES. : SAFRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS ADVOGADO : L.R.W. E OUTRO(S) INTERES. : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A INTERES. : FORD LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO ADVOGADOS : FIORAVANTE CANNONI E OUTRO(S) H.A.C.E.O. .. I. : BANKBOSTON LEASING S⁄A ARRENDAMENTO
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