Acórdão nº AgRg no AREsp 35831 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA

• Data: 07 Fevereiro 2013
• Número do processo: AgRg no AREsp 35831 / GO
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 35.831 - GO (2011⁄0196328-6)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE	:	O.R.M.
ADVOGADO	:	ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C.E.F.-.C.
ADVOGADO	:	SÉRGIO MEIRELLES BASTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	UNIÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET. PASSÍVEL DE ADULTERAÇÃO. DOCUMENTO SEM FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO.

1. Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto.

2. Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (art. 511, caput, do CPC).

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, N.A. e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2013(Data do Julgamento)

   Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

   Relator

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 35.831 - GO (2011⁄0196328-6)

   AGRAVANTE	:	O.R.M.
   ADVOGADO	:	ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	C.E.F.-.C.
   ADVOGADO	:	SÉRGIO MEIRELLES BASTOS E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	UNIÃO

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:

   Trata-se de agravo regimental interposto por O.R.M. em face da decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial ao fundamento de não ter sido comprovado o preparo do recurso (fls. 430⁄431).

   A parte agravante alega, essencialmente, que o pagamento via internet não tem o condão de tornar o recurso deserto, sob pena de fazer prevalecer a forma em detrimento da razão de ser do ato, ou seja, fazer chegar aos cofres públicos o pagamento das custas judiciais (fls. 435⁄437).

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 35.831 - GO (2011⁄0196328-6)

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

   Eminentes colegas, o agravo regimental não merece prosperar.

   Esta Corte Superior vem decidindo, reiteradamente, que recibos impressos da Internet não possuem fé pública necessária à demonstração do preparo.

   Com efeito, o caput do art. 511 do CPC estabelece que a comprovação do preparo é incumbência do recorrente provar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa...