Acórdão nº AgRg no AREsp 85581 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
• Emissor: T2 - SEGUNDA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 85.581 - PI (2011⁄0278124-0)

RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE	:	J.C.S.
ADVOGADO	:	JOSÉE.R.D.A. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA DESMATAMENTO PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO NA ÚLTIMA GRANDE FLORESTA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO BRASILEIRO. SUSPENSÃO PARA EFETIVAÇÃO DE ESTUDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DE PROVA TÉCNICA. SÚMULA 7⁄STJ.

A Corte de origem afastou o apontado julgamento extra petita, com base nos laudos técnicos juntados nos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2013(Data do Julgamento)

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 85.581 - PI (2011⁄0278124-0)

RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE	:	J.C.S.
ADVOGADO	:	JOSÉE.R.D.A. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto pela JB CARBON S⁄A a desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 1285⁄1291, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA DESMATAMENTO PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO NA ÚLTIMA GRANDE FLORESTA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO BRASILEIRO. SUSPENSÃO PARA EFETIVAÇÃO DE ESTUDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DE PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."

Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 1185⁄1210, e-STJ):

"AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA DESMATAMENTO PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO NA ÚLTIMA GRANDE FLORESTA DO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO BRASILEIRO. ENCRAVE FLORESTAL PROTEGIDO POR LEI. AUMENTO DA DESERTIFICAÇÃO NO SUL DO PIAUÍ . PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO – RIO⁄92. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). INSTRUMENTO DE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LEI Nº 6.938⁄81.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a autorização de manejo florestal concedida à agravante até a realização de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental relativo ao projeto “Energia Verde” que ocupa uma área total de 114.755 (cento e catorze mil, setecentos e cinqüenta e cinco) hectares da região da Serra Vermelha, abrangendo parte dos municípios de Redenção do Gurguéia e Morro Cabeça no Tempo, no sul do Estado do Piauí.

2. Metade da área do referido projeto é recoberta por floresta estacional decidual, tipo de vegetação que integra as formações florestais cuja utilização e proteção está amparada pelo pela Lei nº 11.428⁄2006, pelo Decreto nº 750⁄93 e pela Resolução CONAMA nº 26⁄94. A leitura da legislação atinente à espécie não deixa margem de dúvidas sobre o nível de proteção que a floresta estacional decidual merece e a necessidade de realização de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA⁄RIMA) para o empreendimento.

3. A mata atlântica é definida pela Constituição em seu art. 225, § 4º, como patrimônio nacional. O Decreto nº 750⁄93, as Resoluções CONAMA nº 26⁄94, 278⁄2001 e 317⁄2002 atribuem à mata atlântica um caráter de intocabilidade, não admitindo a autorização para o corte raso de vegetação nativa primária ou nos estágios médio e avançado de regeneração e, tampouco, a exploração ou corte de espécies nativas ameaçadas de extinção. A novel Lei n. 11.428⁄2006 manteve a proibição e ampliou as restrições para exploração, corte ou supressão de vegetação nativa primária ou nos estágios médio e avançado de regeneração da mata atlântica.

4. Segundo mapa da vegetação do Brasil do IBGE (2004), no polígono do projeto Energia Verde, em Serra Vermelha, cerca de 50% da área é recoberta por floresta estacional decidual, 46% de floresta montana e 4% de floresta estacional sub-montana.

5. A Serra Vermelha é a última floresta no semi-árido nordestino brasileiro e serve de divisor de águas das bacias hidrográficas dos rios Paraíba e São Francisco e atua como aqüíferos e manancial das nascentes dos rios Parai, Gurguéia, Piauí e riachos temporários do rio São Francisco. Sobre a serra desenvolve-se uma...