Acórdão nº AgRg no AREsp 48339 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
Magistrado Responsável | Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) |
Emissor | T1 - PRIMEIRA TURMA |
Tipo de Recurso | Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial |
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 48.339 - SP (2011⁄0132270-0)
RELATOR | : | MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA |
AGRAVANTE | : | MUNICÍPIO DE SANTOS |
PROCURADOR | : | EVERTON LEANDRO FIURST GOM E OUTRO(S) |
AGRAVADO | : | E.R.R. E OUTROS |
ADVOGADO | : | ÉCIO LESCRECK E OUTRO(S) |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. OFENSA À LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar pretensão que demanda análise de direito local, nos termos da Súmula 280⁄STF.
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Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, B.G., Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de março de 2013(Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 48.339 - SP (2011⁄0132270-0)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : EVERTON LEANDRO FIURST GOM E OUTRO(S) AGRAVADO : E.R.R. E OUTROS ADVOGADO : ÉCIO LESCRECK E OUTRO(S) RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTOS contra decisão de minha relatoria que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial da parte ora agravada, a fim de reconhecer o pagamento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV na data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 8.880⁄94, com a apuração em regular liquidação de sentença, bem como para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com a redação da Lei 11.960⁄2009, a partir de sua entrada em vigor.
Sustenta o agravante, em síntese, que os servidores do Município de Santos não sofreram perdas salariais com a conversão da moeda para URV, uma vez que foi editada a Lei Municipal 1.304⁄94 que concedeu reajuste de 190% à classe.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 48.339 - SP (2011⁄0132270-0)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. OFENSA À LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar pretensão que demanda análise de direito local, nos termos da Súmula 280⁄STF.
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Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios...
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