Acórdão nº AgRg no AREsp 48339 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

Magistrado ResponsávelMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
EmissorT1 - PRIMEIRA TURMA
Tipo de RecursoAgravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 48.339 - SP (2011⁄0132270-0)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : EVERTON LEANDRO FIURST GOM E OUTRO(S)
AGRAVADO : E.R.R. E OUTROS
ADVOGADO : ÉCIO LESCRECK E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. OFENSA À LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

  1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar pretensão que demanda análise de direito local, nos termos da Súmula 280⁄STF.

  2. Agravo regimental improvido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, B.G., Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 05 de março de 2013(Data do Julgamento)

    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

    Relator

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 48.339 - SP (2011⁄0132270-0)

    RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
    PROCURADOR : EVERTON LEANDRO FIURST GOM E OUTRO(S)
    AGRAVADO : E.R.R. E OUTROS
    ADVOGADO : ÉCIO LESCRECK E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

    Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTOS contra decisão de minha relatoria que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial da parte ora agravada, a fim de reconhecer o pagamento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV na data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 8.880⁄94, com a apuração em regular liquidação de sentença, bem como para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com a redação da Lei 11.960⁄2009, a partir de sua entrada em vigor.

    Sustenta o agravante, em síntese, que os servidores do Município de Santos não sofreram perdas salariais com a conversão da moeda para URV, uma vez que foi editada a Lei Municipal 1.304⁄94 que concedeu reajuste de 190% à classe.

    É o relatório.

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 48.339 - SP (2011⁄0132270-0)

    EMENTA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. OFENSA À LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

  3. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar pretensão que demanda análise de direito local, nos termos da Súmula 280⁄STF.

  4. Agravo regimental improvido.

    VOTO

    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

    A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios...

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