Acórdão nº 0008652-55.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011

Magistrado ResponsávelDesembargador Federal Jirair Aram Meguerian
Data da Resolução26 de Julio de 2011
EmissorTerceira Seção
Tipo de RecursoConflito de Competencia

Assunto: Freqüência às Aulas - Ensino Superior- Serviços - Administrativo

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

AUTOR: ROSELI RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO: FLAVIA GUIMARAES FERREIRA

REU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE

SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE MONTES CLAROS - MG

SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERABA -

MG

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, Suscitado.

Terceira Seção do TRF da 1ª Região - 26.07.2011.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre os Juízos da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG - suscitante - e o da 1ª Vara Subseção Judiciária de Uberaba - MG - suscitado.

  1. O conflito diz respeito à competência para o julgamento de mandado de segurança impetrado em face da Diretora do Curso de Pedagogia EAD da Sociedade Educacional Uberabense, por intermédio do qual a impetrante pleiteia o seu retorno às aulas do Curso de Pedagogia.

  2. O MM. Juízo Federal da 1ª Vara Subseção Judiciária de Uberaba - MG - suscitado, declinou da competência por entender que "...a impetrante indicou uma autoridade coatora com sede na cidade de Montes Claros, o que faz revelar ser patente a incompetência deste Juízo Federal de Uberaba/MG para processar e julgar o presente mandado de segurança, sobretudo porque se trata de competência absoluta (ratione personae), devendo ser declarada de ofício (CPC, art. 113)" (fl. 06).

  3. Distribuídos e encaminhados os autos à Subseção Judiciária de Montes Claros - MG, o MM. Juiz Federal suscitou o conflito negativo de competência sob o argumento de que, "...a impetrante apontou a DIRETORA DO CURSO DE PEDAGOGIA EAD DA SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE, Sra. DENISE RODOVALHO ESCUSSEL TELES como autoridade impetrada, indicando a sua sede no endereço Avenida Guilherme Ferreira n° 217, Centro, Uberaba/MG, de modo que compete à Subseção Judiciária de Uberaba/MG o processamento e julgamento do presente writ" (fl. 03).

  4. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 26-280, opina para que seja reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Subseção Judiciária de Uberaba - MG - suscitado.

    É o relatório.

    Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

    Relator

    VOTO

    PROCESSUAL...

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