Acórdão nº 70012763538 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Outubro de 2005
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL. DE POSSE DOS DADOS POSTULADOS NA INICIAL, DUAS SÃO AS CONCLUSÕES POSSÍVEIS: A) QUE A SUBSCRIÇÃO FOI CORRETAMENTE REALIZADA, CASO QUE DISPENSA O INGRESSO DE AÇÃO ESPECÍFICA; B) QUE A SUBSCRIÇÃO FOI DEFICITÁRIA, SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA, DEMANDA ESTA JÁ ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 287, INCISO II, ALÍNEA `G¿, DA LEI Nº 6.404/76. A EXIBIÇÃO PRETENDIDA, PORTANTO, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES, NÃO TERÁ NENHUM RESULTADO PRÁTICO, NÃO SE VISUALIZANDO A NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JUDICIAL PARA O PRESENTE CASO. IMPÕE-SE, POIS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXTINGUIRAM O PROCESSO. (Apelação Cível Nº 70012763538, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/10/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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