nº 96.01.44637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Maio de 1997

Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon

Ator: Marcil Incorporacao Construcao Ltda

Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Tipo de Recurso: Apelação em Mandado de Segurança

Articulado como::

Resumo

1. Como os mandados de segurança atacam diferentes atos administrativos identificados por distintas NFLD´s, há causas análogas que poderiam ser cumuladas para efeito de economia processual.
2. Inexiste litispendência, porque os fatos geradores das demandas - causa de pedir - são distintos.
3. Recurso provido.

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Fragmento

nº 96.01.44637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Maio de 1997

Assu...

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