Acórdão nº 70011967528 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2005

Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Tipo de Recurso: Apelação Cível

Articulado como::

Resumo

Apelação cível. Ação ordinária de restituição de quotas consorciais. Devolução de valores quando do encerramento do grupo consortil. Sexagésimo dia posterior ao encerramento do grupo consortil. Precedentes. Honorária advocatícia fixada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70011967528, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 15/09/2005)

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