Decisão Monocrática nº 70012664256 of Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, October 24, 2005

Linked as:

Summary


APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE JÓIAS PENHORADAS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR.

Embora o inventário seja a sede adequada para apreciação de pleitos desse jaez, a inexistência de outros bens a inventariar e o diminuto valor econômico das jóias penhoradas autoriza a liberação por alvará, ressalvado, por óbvio, o direito de retenção do agente financeiro, na pendência de algum débito relacionado ao contrato de penhor.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012664256, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/10/2005)

See the full content of this document


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company