Acórdão nº 71000695536 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Setembro de 2005
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Resumo
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. É DO COMERCIANTE A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO E VENDIDO SEM INFORMAÇÃO DA DATA DE FABRICAÇÃO. RÓTULO QUE CONSTA APENAS A DATA DA EMBALAGEM E NÃO DA FABRICAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A CONSTATAÇÃO DA REAL VALIDADE DO PRODUTO, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU PRODUTO MOFADO, IMPRÓPRIO AO CONSUMO. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000695536, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 27/09/2005)
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