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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. FIXADOS JUROS DE ACORDO COM O ART. 161, § 1º, DO CTN, E SÚMULA 188 DO STJ. (Apelação Cível Nº 70013134853, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/10/2005)
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