Acórdão nº 70013200209 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 09 de Novembro de 2005
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AO SEU ACOLHIMENTO. Não se enquadrando a decisão embargada em qualquer das hipóteses alinhadas no art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos declaratórios pela ausência de pressupostos legais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70013200209, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/11/2005)
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